PROTEUS EDUCAÇÃO PATRIMONIAL

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BLOG VOLTADO PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL - 16 ANOS NO AR

segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

QUEM PODE FAZER PROJETOS E OBRAS EM BENS CULTURAIS IMÓVEIS?

SEGUNDO A LEI FEDERAL 12.378 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, O ARQUITETO URBANISTA TEM A FUNÇÃO DE RESTAURAR BENS CULTURAIS IMÓVEIS:

INCISO IV PARÁGRAFO ÚNICODO ARTIGO PRIMEIRO.
VEJAM:
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos




Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Âmbito de abrangência

Art. 1o  O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado por esta Lei. 

Atribuições de Arquitetos e Urbanistas 

Art. 2o  As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: 

I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; 

II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; 

III - estudo de viabilidade técnica e ambiental; 

IV - assistência técnica, assessoria e consultoria; 

V - direção de obras e de serviço técnico; 

VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; 

VII - desempenho de cargo e função técnica; 

VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; 

IX - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade; 

X - elaboração de orçamento; 

XI - produção e divulgação técnica especializada; e 

XII - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico. 

Parágrafo único.  As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor:


I - da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos;  

II - da Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de ambientes; 

III - da Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial; 

IV - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades; 


V - do Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais; 

VI - da Topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos de arquitetura, de urbanismo e de paisagismo, foto-interpretação, leitura, interpretação e análise de dados e informações topográficas e sensoriamento remoto; 

VII - da Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações; 

VIII - dos sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas; 

IX - de instalações e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo; 

X - do Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços;  

XI - do Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento Sustentável. 

Art. 3o  Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional. 

§ 1o  O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas. 

§ 2o  Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente. 

§ 3o  No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo. 

§ 4o  Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos. 

§ 5o  Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 4o ou, em caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.  

Art. 4o  O CAU/BR organizará e manterá atualizado cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo, incluindo o currículo de todos os cursos oferecidos e os projetos pedagógicos. 

Registro do arquiteto e urbanista no Conselho 

Art. 5o  Para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal. 

Parágrafo único.  O registro habilita o profissional a atuar em todo o território nacional. 

Art. 6o  São requisitos para o registro: 

I - capacidade civil; e 

II - diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público. 

§ 1o  Poderão obter registro no CAU dos Estados e do Distrito Federal os portadores de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo ou de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada. 

§ 2o  Cumpridos os requisitos previstos nos incisos I e II do caput, poderão obter registro no CAU dos Estados ou do Distrito Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, profissionais estrangeiros sem domicílio no País. 

§ 3o  A concessão do registro de que trata o § 2o é condicionada à efetiva participação de arquiteto e urbanista ou sociedade de arquitetos, com registro no CAU Estadual ou no Distrito Federal e com domicílio no País, no acompanhamento em todas as fases das atividades a serem desenvolvidas pelos profissionais estrangeiros. 

Art. 7o  Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata esta Lei ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU. 

Art. 8o  A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais. 

Da Interrupção e do Cancelamento do registro profissional 

Art. 9o  É facultada ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado, desde que atenda as condições regulamentadas pelo CAU/BR. 

Sociedade de arquitetos e urbanistas 

Art. 10.  Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros profissionais, poder-se-ão reunir em sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do CAU/BR. 

Parágrafo único.  Sem prejuízo do registro e aprovação pelo órgão competente, a sociedade que preste serviços de arquitetura e urbanismo dever-se-á cadastrar no CAU da sua sede, o qual enviará as informações ao CAU/BR para fins de composição de cadastro unificado nacionalmente. 

(...)

FONTE: 

terça-feira, 26 de dezembro de 2017

PROPOSTA DE MUDANÇA NA LEI ROBIN HOOD


PROPOSTA:



https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/12/25/interna_politica,926887/mudancas-na-lei-robin-hood-vao-garantir-mais-recursos-para-prefeituras.shtml

AVALIAÇÃO DO IMPACTO DO ICMS SOLIDÁRIO






CARTILHA DA PROPOSTA


Senhores,
Tendo em vista a tramitação na Assembleia Estadual, de uma proposta de mudança da Lei 18030/2009, conhecida como Lei Robin Hood, solicito-lhe uma posição em defesa dos critérios ameaçados.

A nova proposta destrói totalmente a chamada Lei Robin Hood. É uma visão limitada que não entende a importância da lei Robin Hood nos moldes atuais, que repassa recursos para os municípios que investem em saúde, educação, turismo, esporte, meio ambiente e patrimônio cultural.

A proposta de lei corta tudo o que há de mais avançado e joga o Estado de Minas aos anos anteriores a 1990 quando não existiam nem mesmo 14 (quatorze) conselhos municipais  do patrimônio cultural e nenhum incentivo ao patrimônio cultural.

O IEPHA era um órgão desconhecido e muitas vezes confundido com o IEF.

A maioria dos bens tombados eram federais e estaduais e os poucos tombados pelos municípios eram protegidos por decreto, sem nenhum critério técnico.

Pesquisa, inventário e processos de tombamento e registro, fundo municipal do patrimônio cultural e educação patrimonial eram palavras sem sentido para os 853 municípios.

A visão rasteira da nova proposta apenas repassa recursos gratuitamente. Um paternalismo que não contribui em nada para o avanço dos municípios nas questões relacionadas às políticas públicas, promoção dos esportes, do patrimônio cultural, patrimônio ambiental e do incentivo ao turismo.

A proposta destrói tudo o que foi criado e produzido nos últimos 22 anos. Anula completamente todos os avanços admirados pelos outros Estados e objeto de estudo por inúmeros mestres acadêmicos.

Se limita basicamente a quatro critérios: VAF, Municípios mineradores, Meio Ambiente, compensação para Manutenção do Valor Nominal do Exercício Base e Mínimo Per Capita.

Não se mexe no que está dando certo. Temos hoje, mais de 700 Conselhos Municipais do Patrimônio Cultural e mais de 4000 bens culturais protegidos pelo tombamento e registro do Imaterial. São mais de 30.000 bens culturais inventariados, Centenas de projetos e programas de educação patrimonial. Centenas de Fundos Municipais de proteção do patrimônio cultural.

Defender os critérios da Lei Robin Hood é defender principalmente a qualidade de vida e a autoestima dos municípios.

É defender o próprio IEPHA-MG.

Desde já agradeço,
Atenciosamente,
Carlos Henrique Rangel
Historiador - Conselheiro do CONEP.









A GESTÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EM MINAS GERAIS:
NOVAS DIMENSÕES E PARADOXOS

 Flávia de Assis Lage



sexta-feira, 22 de dezembro de 2017

Declaração de Delhi sobre Património e Democracia "adotada na sessão de encerramento da 19ª Assembléia Geral do ICOMOS


Declaração de Delhi sobre Património e Democracia "adotada na sessão de encerramento da 19ª Assembléia Geral do ICOMOS





A "Declaração de Delhi sobre Património e Democracia" foi adotada na sessão de encerramento da 19ª Assembléia Geral do ICOMOS em Nova Deli, Índia, em 15 de dezembro de 2017, no Jawaharlal Nehru Stadium-Auditorium, em Nova Deli, na Índia. A Declaração de Deli enfatizou a compreensão de que a perspectiva das pessoas é fundamental para o patrimônio e a Assembléia Geral declarou que os princípios éticos devem ser desenvolvidos para o patrimônio. As identidades culturais não devem ser comprometidas por um planejamento uniforme e insensível. A coleta e divulgação de informações relacionadas a um recurso patrimonial deve ser feita de forma transparente, utilizando tecnologias digitais por parte de governos e instituições.


A Assembléia Geral do ICOMOS ocorre a cada três anos e o Comitê Nacional Indiano do ICOMOS acolheu esta 19ª Assembléia Geral de 11 a 15 de dezembro de 2017. Organizado pela primeira vez na Índia, participaram da Assembléia Geral 1.090 participantes e convidados de 102 países, e viu 65 Comités Nacionais do ICOMOS representados. A nova liderança foi eleita durante a sessão, que inclui o Sr. Toshiyuki Kono (Japão) como Presidente, Peter Phillips (Austrália) eleito como Secretário-Geral, Laura Robinson (África do Sul) reeleita como Tesoureira Geral, juntamente com cinco Vice-Presidentes e 12 outros membros eleitos. O novo Conselho inclui representantes da Austrália, Bélgica, Brasil, Canadá, China, Estônia, França, Alemanha, Grécia, Índia, Irlanda, Japão, Coréia, Mali, África do Sul, Suécia, Tailândia, Turquia, Estados Unidos da América e Uruguai . A 19ª Assembléia Geral do ICOMOS concedeu o Prêmio Gazzola ao Professor Saleh Lamei Mostafa (Egito) por sua contribuição nos campos de engenharia, arquitetura e arqueologia. A Assembléia Geral do ICOMOS foi arquitetada pelo arquiteto Salvador Aceves Garcia (México), professor Mario Mendonca De Oliveira (Brasil), Blanca Niño Norton (Guatemala), professor Dr. Leelananda Prematilleke (Sri Lanka), professor Dr. Isabel Rigol Savio (Cuba) e Leo Van Nispen Tot Sevenaer (Holanda).

No âmbito da Assembleia Geral do ICOMOS, o Simpósio Científico Internacional sobre "Património e Democracia" (12-15 de Dezembro) proporcionou uma oportunidade para o diálogo sobre temas importantes no domínio da gestão do património cultural, nomeadamente a "Viagem Natureza / Cultura" lançado no ano passado no Congresso Mundial da IUCN no Havaí. Esta iniciativa conjunta da UICN e do ICOMOS, apoiada pelo Centro do Patrimônio Mundial, promove a conservação efetiva integrando a natureza e a cultura, que também é uma das principais características da Convenção do Patrimônio Mundial de 1972, e encoraja os profissionais do patrimônio a repensar o patrimônio natural e cultural estão inter-relacionados e como criar sinergias em diferentes campos e setores. Os 14 temas dedicados à jornada Cultura-Natureza no final desta 19ª Assembléia Geral do ICOMOS pelas múltiplas disciplinas de profissionais, academias e decisores políticos mostraram a possibilidade de desenvolver modelos sustentáveis ​​para proteger, conservar e gerenciar patrimônio natural e cultural, bem como desenvolver políticas e esquemas de desenvolvimento sustentável. O representante da UNESCO, Dr. Mechtild Rössler, Diretor da Divisão de Patrimônio e do Centro do Patrimônio Mundial, juntamente com as equipes do Centro do Patrimônio Mundial da UNESCO e do Escritório da UNESCO em Nova Deli, participaram da Assembléia e de seus vários grupos de trabalho e cafés de conhecimento. Secretariado da UNESCO sobre sinergias entre cultura e natureza, entre as diferentes Convenções e Programas da UNESCO, e sobre cultura e desenvolvimento sustentável.

FONTE:



ORIGINAL

Delhi Declaration on Heritage and Democracy’ adopted at closing session of ICOMOS 19th General Assembly

The ‘Delhi Declaration on Heritage and Democracy’ was adopted at the closing session of the ICOMOS 19th General Assembly in New Delhi, India, on 15th December 2017, at the Jawaharlal Nehru Stadium-Auditorium in New Delhi, India. The Delhi Declaration emphasized the understanding that people's perspective is central to heritage, and the General Assembly declared that ethical principles have to be developed for heritage. Cultural identities should not be compromised by uniform and insensitive planning. Collection and dissemination of information related to a heritage resource must be done in a transparent manner, using digital technologies by governments and institutions.

The ICOMOS General Assembly occurs every three years and the Indian National Committee of ICOMOS hosted this 19th General Assembly from 11th to 15th December, 2017. Organized for the first time in India, the General Assembly was attended by 1,090 participants and guests from 102 countries, and saw 65 ICOMOS National Committees represented. New leadership was elected during the session, comprising Mr Toshiyuki Kono (Japan) as President, Mr Peter Phillips (Australia) elected as Secretary General, Ms Laura Robinson (South Africa) re-elected as Treasurer General, along with five Vice-Presidents and 12 other elected members. The new Board includes representatives from Australia, Belgium, Brazil, Canada, China, Estonia, France, Germany, Greece, India, Ireland, Japan, Korea, Mali, South Africa, Sweden, Thailand, Turkey, the United States of America and Uruguay. The 19th General Assembly of ICOMOS awarded the Gazzola Prize to Professor Saleh Lamei Mostafa (Egypt) for his contribution in the fields of engineering, architecture and archaeology. Honorary membership was conferred by the 19th General Assembly of ICOMOS to Architect Salvador Aceves Garcia (Mexico), Professor Mario Mendonca De Oliveira (Brazil), Blanca Niño Norton (Guatemala), Professor Dr Leelananda Prematilleke (Sri Lanka), Professor Dr Isabel Rigol Savio (Cuba) and Leo Van Nispen Tot Sevenaer (Netherlands).

Within the framework of the ICOMOS General Assembly, the International Scientific Symposium on “Heritage & Democracy” (12-15 December) provided an opportunity for dialogue on important topics in the field of cultural heritage management, notably the “Nature/Culture Journey”, launched last year at the IUCN World Congress in Hawaii. This joint initiative by IUCN and ICOMOS, supported by the World Heritage Centre, promotes effective conservation by integrating nature and culture, which is also one of the key characteristics of the 1972 World Heritage Convention, and encourages heritage practitioners to rethink how natural and cultural heritage are interrelated, and how to build synergies across different fields and sectors. The 14 themes deliberated upon the Culture-Nature journey at the end of this 19th ICOMOS General Assembly by the multiple disciplines of practitioners, academia and policy makers showed the possibility to develop sustainable models to protect, conserve and manage natural and cultural heritage as well as develop policy and schemes for sustainable development. UNESCO representative Dr.  Mechtild Rössler, Director of the Heritage Division and the World Heritage Centre, together with the staffs of UNESCO World Heritage Centre and UNESCO Office in New Delhi participated in the Assembly and its various working groups and knowledge cafes, providing input from the UNESCO Secretariat on synergies between culture and nature, among the different UNESCO Conventions and Programmes, and on culture and sustainable development.

Thursday, 21 December 2017 at 00:00



FONTE:


quarta-feira, 25 de outubro de 2017

CONSELHO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL - ATRIBUIÇÕES


QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DE UM CONSELHEIRO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL?


As atribuições dos conselheiros estão definidas em Lei Municipal e são basicamente as citadas a seguir com uma ou outra variação:


I - propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do Município;


II – propor, aprovar e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio cultural do Município;


III - emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;


IV - emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da Prefeitura, para:

a) a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;


b) a concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno de bem tombado ou protegido pelo Município e a modificação ou revogação de projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;


c) a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no caso de ruína iminente, de bem tombado pelo Município;


d) a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo Município;


VI – receber, examinar e aprovar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do Município;

VII - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o "Estatuto da Cidade", Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;


OBS.:
1 - Não devemos esquecer que um Conselho não existe apenas para aprovar o que lhe é encaminhado em reuniões. Ele pode propor a proteção de bens culturais, ações e atividades.
2 - O conselho não é equipe técnica e não tem essa obrigação. Pode até realizar alguma atividade técnica mas essa não uma das suas atividades ou atribuições.

3 - Conselheiros não são remunerados.