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terça-feira, 29 de outubro de 2013

COMPROMISSO DE SALVADOR DE 25 A 29 DE OUTUBRO DE 1971


COMPROMISSO DE SALVADOR:

Encontro de governadores e secretários de Estado, prefeitos, presidentes e representantes de instituições culturais, promovido em Salvador/Bahia nos dias 25 a 29 de outubro de 1971.
O encontro ratificou o Compromisso de Brasília. e fez várias recomendações, dentre elas:

- Recomenda a criação do Ministério da Cultura e de secretarias ou fundações de cultura;

- Recomenda “a criação de legislação complementar no sentido  de ampliar  o conceito de visibilidade de bem tombado, para o atendimento do conceito de ambiência.”

- Recomenda a criação de legislação complementar no sentido de proteger os conjuntos paisagísticos arquitetônicos e urbanos de valor cultural e de suas ambiências.

- Recomenda a participação do IPHAN e IBDF, órgãos estaduais e municipais na elaboração de planos diretores e urbanos e nos projetos de obras públicas e particulares “que afetem áreas de interesse referentes aos bens naturais e dos de valor cultural especialmente protegidos por lei.

- Recomenda também que sejam priorizados para obtenção de financiamento, “os planos urbanos e regionais de áreas ricas em bens naturais e de valor cultural protegidos por lei.”

- Recomenda a criação “nos âmbitos nacional e estadual a criação de fundos provenientes de dotações orçamentárias, doações, rendimentos de loterias, descontos de impostos e taxas, ou outros incentivos fiscais, para fins de atendimento à proteção dos bens naturais e de valor cultural protegidos.”

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