ELABORAÇÃO DE NORMAS DE PRESERVAÇÃO PARA ÁREAS URBANAS
TOMBADAS
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Sobre o caráter das normativas
Analisando a questão, verifica-se que os critérios até hoje adotados para a preservação de áreas urbanas tombadas pelo IPHAN, seja através da edição de Normas de Preservação ou da auto-aplicação do Decreto-Lei nº 25/37, não evitaram sua degradação.
Cercadas pela expansão da urbanização (tanto vertical quanto horizontal), pela degradação das zonas centrais e favelização periférica, e asfixiadas pela estrutura viária, as áreas reconhecidas como de valor cultural se tornaram menores proporcionalmente em relação ao todo urbano, perdendo significância, apropriação e sentido social. E apesar de a maior parte estar situada em regiões centrais e de potencial valor econômico, em função do intenso processo de degradação sofrido na maioria das vezes são tratadas como “áreas problemáticas”, menos por seus desafios de conservação do que pelos estágios de marginalização que alcançaram.
Tentando reverter esse quadro consideramos que, além de atenuar impactos visuais,
as normativas devem promover a qualificação das áreas tombadas.
Ou seja, precisariam, além de dar parâmetros para as intervenções, se ocupar em promover e reafirmar as funções de centralidade e da apropriação social dessas áreas, correntemente esvaziadas de suas atribuições e usos. Aspectos como a relação harmônica entre a paisagem natural e a edificada, salubridade, equilíbrio de funções, acessibilidade, coerência ambiental e qualidade de vida, dentre outros, são parâmetros e pressupostos que devem ser garantidos pelas normatizações.
Normas eficazes e coerentes precisam ainda discernir entre o interesse público e o privado, e contar com elevado grau de razoabilidade em sua elaboração, de forma a garantir a preservação das características que motivaram seu tombamento, sem representar um entrave para a qualidade de vida da população que ali vive ou que utiliza a área (permitindo, por exemplo, eventuais adaptações às necessidades decorrentes da presença de portadores de deficiências e idosos nas famílias).
Ou seja, as normativas precisam ser, além de ferramentas de controle, instrumentos de diálogo,
relacionando parâmetros realistas de preservação e qualidade de vida da população, e que idealmente sejam incorporados aos planos diretores das cidades, de forma a permitir a atuação conjunta e articulada entre o IPHAN, prefeituras e associações locais.
Metodologia para elaboração
A proposta metodológica para a elaboração das Normas de Preservação é fundamentada na identificação e definição de setores com características semelhantes, mas que entre si demandem ações diferenciadas para sua preservação e qualificação. Para cada um se buscará estabelecer diretrizes objetivas e realistas para a atuação, de forma a não apenas promover sua preservação, mas também identificar ações necessárias para a qualificação ou requalificação dos diversos espaços, valorizando assim seu acervo cultural.
A partir dos valores atribuídos ao sítio durante o processo de tombamento (ou a partir de um Parecer Técnico que organize essas informações), deve-se buscar refletir como esses valores são legíveis no sítio, pois é sobre a preservação desses elementos que as Normas de Preservação estarão apoiadas. Portanto, os critérios estabelecidos na pré-setorização devem tomar como pressuposto básico os elementos que, em cada setor, se relacionam à motivação do tombamento, buscando distinguir como cada área participa do conjunto tombado e o que deve ser buscado para sua valorização e estímulo da leitura desses valores.
A proposta metodológica para a elaboração de normativas foi estruturada visando principalmente fornecer subsídios para a gestão das áreas protegidas, e por esse motivo está estruturada na utilização das fichas
SICG – Sistema Integrado de Conhecimento e Gestão
O SICG é o instrumento criado para integrar os dados sobre o patrimônio cultural, com foco nos bens de natureza material, reunindo em uma base única informações sobre cidades históricas, bens móveis e integrados, edificações, paisagens, arqueologia, patrimônio ferroviário e outros recortes do patrimônio cultural do Brasil. É construído por um conjunto de fichas que agrupam informações de diferentes naturezas em três módulos:
Conhecimento, Gestão e Cadastro – correspondendo cada um a uma esfera de abordagem do patrimônio cultural – integradas em um sistema de informações único.
Esses módulos foram idealizados para permitir uma abordagem ampla do patrimônio cultural, partindo do geral para o específico, com recortes temáticos e territoriais, e possibilitando a utilização de outras metodologias, caso seja necessário, para a complementação dos estudos. Maiores informações sobre o Sistema, sobre o preenchimento, bem como o modelo das fichas em formato
doc podem ser encontradas no sítio eletrônico do Iphan, seguindo os
links Patrimônio Cultural » Patrimônio Material » Sistema Integrado de Conhecimento e Gestão – SICG. Resumidamente, dentro da estrutura do SICG, o
Módulo 1 – Conhecimento visa reunir informações que
contextualizem, na história e no território, os bens que são objetos de estudo. Organiza, portanto, as informações provenientes de universos culturais temáticos ou territoriais.
O Módulo 2 – Gestão é voltado
para as áreas já protegidas ou em processo de estudo para proteção, ou seja, sobre as quais o Iphan tem obrigação de fazer a gestão através de normatização, ações de fiscalização, da construção de planos e preservação, de reabilitação, entre outros. É composto por fichas que permitem a análise e setorização do sítio em estudos e a definição de critérios para sua preservação e qualificação, além de fichas relativas às ações de fiscalização da área.
Passo 1: Compreensão e apropriação do sítio
Conforme visto, a coerência da atuação do IPHAN nas áreas tombadas deve ser respaldada na motivação do seu tombamento. Por esse motivo os argumentos técnicos que embasaram o tombamento e justificaram a aplicação desta figura jurídica (que tem como consequência a restrição ao direito de propriedade da população que ali vive e utiliza o espaço), devem ser elaborados com cuidado e de forma não aleatória, e são regulamentados através de procedimentos específicos.
O conhecimento da motivação do tombamento, ou seja, do que se protegeu e porque foi protegido, é fundamental para definir como proteger. Esta informação deve ser buscada no processo de tombamento original, disponível no Arquivo Central do IPHAN, para verificação do que foi oficialmente estabelecido nos pareceres técnicos (que encaminharam a proposta) e do Conselheiro que a analisou (que pode acrescentar ou modificar a argumentação), bem como na Ata da Reunião do Conselho Consultivo, onde podem ter havido ainda novas alterações.
São esses valores, aprovados pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, oque legitimam a aplicação do instrumento tombamento, posteriormente homologado pelo
Ministro da Cultura.
No caso de processos de tombamento antigos que não contem com esses documentos, deve-se partir da forma de inscrição do bem nos Livros do Tombo
analisados através de um Parecer Técnico que servirá como referência para a explicitação dos aspectos a serem normatizados.
Em paralelo, deve-se buscar a informação disponível nos órgãos de planejamento urbano e cultura do estado e município onde o sítio está inserido, de modo a identificar possíveis planos e projetos incidentes sobre a área, assim como legislação urbana, ambiental e de cultura, se existentes. Deste modo, poderemos identificar oportunidades de requalificação através de investimentos públicos em ações prioritárias que podem qualificar o conjunto protegido e contribuir para sua valorização.
Nesse momento deve-se procurar ainda adquirir maior intimidade com a área, através de análise dos dados históricos disponíveis e de visitas de campo, buscando identificar os principais aspectos que caracterizam o sítio, refletindo sobre sua forma de ocupação desde o momento de fundação até os dias atuais, e refletindo sobre as dinâmicas urbanas atuais e seus impactos sobre o bem protegido.
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