EDUCAÇÃO PATRIMONIAL - ENTREVISTA DADA PARA UM MUNICÍPIO EM 2013 e GESTÃO DE BENS CULTURAIS

ESSA ENTREVISTA DADA EM 2013 AINDA REFLETE O QUE PENSO SOBRE PATRIMÔNIO CULTURAL E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL

Carlos Rangel, nós gostaríamos que você nos falasse um pouco de sua trajetória no IEPHA ao longo desses anos.

Entrei no IEPHA em 1984, para trabalhar basicamente com o inventário de proteção ao acervo cultural. Na época, o IEPHA estava fazendo um trabalho pioneiro e concluído que é preciso conhecer primeiro, para depois proteger. Isso era na Superintendência, na época era Chefia de Pesquisa, dentro da Diretoria de Proteção à Memória. Em 89, eu fui elevado a chefe de pesquisa e fiquei no cargo até 92. Depois assumi, entre 93 e 99, a Superintendência de Proteção. E foi nela que surgiu o ICMS Cultural, (1995) um programa que visava descentralizar a proteção ao Patrimônio Cultural.

Como esse projeto surgiu e se desenvolveu ao longo do tempo?

Tivemos uma experiência em educação patrimonial, em 94, com um projeto piloto de Educação Patrimonial em duas escolas, Zoroastro Viana, em Sabará, e Barão de Macaúbas, Belo Horizonte. Foi essa experiência, que durou quatro meses, que nos deu a idéia de como trabalhar com a Educação Patrimonial. Depois tentamos outro projeto, fazer tombamentos envolvendo a comunidade. Mas não tiveram continuidade. O sociólogo Guido Rocha Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento e Proteção chegou a lançar um Caderno Técnico, o nº 01, que tinha modelos de lei, notificação e ensinava como as Prefeituras deveriam cuidar do patrimônio. Ele era entregue às prefeituras junto com uma cartilha e eram engavetados. As prefeituras recebiam aquilo e não sabiam o que fazer, não tinham motivação. O ICMS do Patrimônio Cultural, quando surgiu em 95, mudou esse cenário. Como pontuaríamos os municípios que investem na preservação de seu patrimônio, passamos a usar esse material, na sua parte “Diretrizes para Proteção do Patrimônio Cultural”, para fazer com que as prefeituras se envolvessem na preservação. Então, o município tinha de criar seu Conselho Municipal do Patrimônio, ter uma lei de proteção própria e proteger seus bens culturais através de tombamentos, conforme metodologia do IEPHA. Passaram a ter que fazer inventários de proteção do Patrimônio Cultural, enviar laudos desses bens tombados todo ano, provar que estavam investindo em proteção, ter relatórios de investimento em atividades culturais. Logo depois, nós colocamos a questão da Educação Patrimonial. A Educação Patrimonial vai ser efetivada, de fato, a partir de 2005 e, posteriormente, através da Lei nº18.030/2009. Os municípios passaram a fazer esse trabalho tendo como base uma orientação nossa e a Educação Patrimonial se tornou a partir de 2007, uma gerência da nova Diretoria de Promoção, a Gerência de Difusão.

Como a Educação Patrimonial foi trabalhada pelo IEPHA nesses primeiros anos?

Fizemos alguns pilotos a partir de 2007 e mudamos o foco. O IEPHA trabalhava diretamente com os alunos. Vimos que não era esse o nosso papel e sim trabalhar com os multiplicadores. Começamos, em Paracatu, com um trabalho de envolvimento com o Departamento de Patrimônio, Secretaria de Cultura, Conselho e professores da rede pública. Fizemos uma oficina com esses professores e propusemos que criassem projetos de Educação Patrimonial, sob nossa orientação. No ano seguinte, fizemos o mesmo em Pitangui. Depois, em Entre Rios, Jeceaba, São Brás do Suaçuí e em Ravena/Sabará e Berilo. Em Entre Rios, Jeceaba e São Brás do Suaçuí, isso se deu em função de um TAC aplicado pelo Ministério Público onde teriam de desenvolver um projeto de Educação Patrimonial em função da exploração mineradora que iria ocorrer e afetá-los. Houve problemas? Sim, como a falta de continuidade. E Educação Patrimonial tem de ser permanente.

E hoje, como esse processo está ocorrendo? Houve um avanço?

Mesmo que conste da LDB e que a Educação Patrimonial seja uma das vertentes que devam ser trabalhadas, as escolas não trabalham o tema adequadamente. Fizemos um projeto em quatro escolas tombadas aqui em BH, Olegário Maciel, Barão do Rio Branco, Barão de Macaúbas e Pedro II com os professores e no ano seguinte não aconteceu nada. O IEPHA saía e não havia continuidade. Se não houver um envolvimento, um encaixe da Educação Patrimonial dentro de todas as matérias, isso não muda e teremos sempre projetos esporádicos. Se não for uma política da escola, das Secretarias de Educação, o quadro não vai mudar nunca. Serão sempre projetos que dependerão da boa vontade de um ou outro professor. O ideal seria que todos os livros didáticos tivessem atividades voltadas para a Educação Patrimonial, e não apenas os de História, que abordam essas questões, mas de forma bem pinçada. “Ah, mas na Matemática não dá!” Dá sim e eu provo! Temos vários exercícios que podem ser trabalhados na Matemática, na Química. Por exemplo a composição das tintas utilizadas nas igrejas: Como eram as pinturas nas igrejas barrocas? Como são hoje, no século XX? É possível trabalhar Educação Patrimonial dentro do currículo, de uma forma geral.

Na sua avaliação qual o caminho para a superação desses entraves? Como construir uma Educação Patrimonial que realmente promova a preservação?

Talvez fosse o caso de colocar no currículo e dizer: “Todo mundo vai trabalhar isso!” Muitos professores não tem essa dinâmica, mas, através de oficinas e cursos, é possível formar esses profissionais. Para muitos, a Educação Patrimonial é colocar alunos para fazer uma redação sobre a igreja “x”. Não é isso, não é ficar “vomitando” conceitos na cabeça de menino, para que ele vire um papagaio e saia repetindo o que o professor falou. Aí vem um repórter: “Porque você gosta dessa igreja?” E ele: “Ah, porque ela é histórica!” Ele só está repetindo o que ouviu do professor! Mas quando ele fala: “Porque eu, meus irmãos, minha mãe, fomos batizados aqui, ela se casou aqui, a gente freqüenta essa igreja”, aí sim, ele sabe o porquê de preservar essa igreja, sua importância. É esse o papel da Educação Patrimonial, ensinar o menino a pensar por si e a entender porque preservar aquele bem, sua importância e não simplesmente porque disseram que é. Não adianta se é de Aleijadinho, Athayde ou quem for. Se aquilo não falar nada dentro dele, aquilo não importa. O que importa é o sentimento que se tem por aquele bem e é isso que a Educação Patrimonial tem que resgatar, despertar, aflorar.

Na sua opinião, como deve ser trabalhada a Educação Patrimonial?

A idéia do que é Educação Patrimonial ainda é confusa. Por exemplo, ela não tem idade. Muita gente pergunta com que idade deve-se trabalhar Educação Patrimonial. Pode-se  trabalhar até com meninos de primário, que ainda não foram alfabetizados. Obviamente a forma de se trabalhar vai ser diferente, com desenhos, visitas, de forma mais lúdica. Pode-se trabalhar com crianças e pode-se trabalhar com adultos. E Educação Patrimonial não é uma coisa só de escola, ela transcende isso, vai além. Criar um programa de rádio para falar dos bens culturais da sua cidade é uma forma de Educação Patrimonial. Manter uma matéria num jornal como o In-Situ, que fale sobre os bens culturais, sobre o acervo da cidade, é trabalhar Educação Patrimonial. É possível trabalhar de várias formas, não só nas escolas. Existem pessoas equivocadas, achando que Educação Patrimonial só pode ser trabalhada com meninos alfabetizados, que não se pode trabalhar Educação Patrimonial com idosos. Você pode envolvê-los com as crianças e resgatar sua autoestima, levando esses detentores da memória para dentro da sala de aula, para que falem da sua profissão, do tempo em que viveram, de quando eram jovens, das brincadeiras que faziam quando meninos...

Na sua opinião, qual o papel do professor, do educador, dentro dessa perspectiva?

Não se pode limitar o professor, impedindo que ele possa ir além. A Educação patrimonial não pode ter travas. Ela tem de ser livre, pois surgem novas idéias e formas de trabalhar. Não temos que só fazer visitas guiadas a igrejas... Podemos fazer visita guiada a uma casa antiga, de uma pessoa. Eu posso conseguir que aquela pessoa abra a casa dela para mim e os meus alunos. Porque não? Eles vão entender uma casa antiga e fazer comparações entre a casa em que eles moram e aquela casa mais antiga, como a divisão dos ambientes... Os espaços eram maiores, o banheiro, o quarto eram maiores e o menino vai entendendo como é que eles viviam. Percebemos hoje que, em algumas casas antigas, os muros eram baixos. E porque os muros podiam ser baixos? Aí já há um gancho para outra questão, que é social: começou a ficar perigoso, começou o problema dos assaltos, que naquela época não haviam. A cidade cresceu, parte de sua população foi marginalizada e aí precisaram subir muros, cercas eletrificadas... Com a Educação Patrimonial você percebe tudo isso. Você percebe porque mudou, porque não é, por exemplo, mais barroco... Você vai buscar entender porque a igreja simplificou seus espaços, entender porque afastou os santos, porque não se usa mais tantas imagens. Antes, as pinturas “falavam”, pois a maioria da população não sabia ler e a idéia religiosa tinha de ser passada. A Educação Patrimonial pode levar a essas descobertas, a essas comparações. Não é falar para o menino, é deixar que ele descubra. Ver quais são as comparações que surgem e o porquê dessas diferenças. Se ele não sabe, ele pesquisa. Pesquisando ele conhece e conhecendo, respeita. Como podem querer que eu respeite aquela igreja ou aquele casarão, se não sei nada sobre ele? Como podem querer que eu respeite o Congado que passa na rua se eu não sei o que significa? Eu só posso respeitar o que eu conheço. E respeitando, eu conservo, preservo.

Há exemplos de trabalho bem feito nessa área, que instigaram as comunidades a pensar –e preservar- seu patrimônio. Fala-se da inclusão da Educação Patrimonial nos currículos. Seria esse o caminho?

Nós tentamos na Escola Pedro II. Essa pretendia se tornar uma escola modelo após seu restauro e tombamento. Surgiu a idéia de se criar uma matéria e contrataram uma professora para a Educação Patrimonial. Esse foi o erro, ela não conseguiu a participação de outros professores. A Educação Patrimonial não pode ser só mais uma matéria, ela tem de ser uma idéia e uma ação dentro de todas as matérias, senão ninguém vai dar ouvidos. A verdade é que a Educação Patrimonial deveria ser trabalhada até mesmo dentro dos órgãos, conselhos, departamentos de Patrimônio. Um conselheiro amigo meu faz a seguinte experiência: antes de começar as reuniões do Conselho ele faz uma atividade voltada para a Educação Patrimonial. Ou é uma poesia, uma história, um conto, algo que envolva os conselheiros com a cultura local. É uma forma de dizer: “É para isso que vocês estão aqui! É pra defender isso!” Muitas vezes não sabem o que estão fazendo, não conhecem a lei municipal de proteção, a função do Conselho, seu regimento interno. E isso também envolve Educação Patrimonial, a pessoa se familiarizar com sua função e entender o que se deve e tem que fazer.

Como você vê a isso dentro da “arqueologia de contrato”? Para desenvolver esses projetos há exigências do IPHAN, entre elas a Educação Patrimonial...

Vejo do mesmo jeito que vejo outros projetos: feitos para cumprir tabela e, às vezes, mal feitos, pois se trata apenas de uma palestra, uma cartilha. Educação Patrimonial não é uma palestra, um cursinho. Não é distribuir uma cartilha e pronto e acabou. Não adianta nada publicar uma cartilha boa se ela não for trabalhada. Se não for, vira apenas mais um material a ser arquivado. A cartilha tem de ser dinâmica, trazer exercícios, fazer com que o aluno pense. Ela não pode vir com respostas prontas, mas sim motivar a procura por respostas. Reiterando, a Educação Patrimonial deve ser permanente.

Como você vê a atuação dos Conselhos hoje?

Depois que o ICMS do Patrimônio Cultural foi implantado, os municípios começaram a trabalhar de fato. Até 1996 as coisas eram feitas de uma forma amadora, superficial. A partir daí, os conselheiros passaram a entender melhor sua função, as deliberações foram mais exigentes em relação às atas, as decisões ficaram mais claras. Existem problemas? Sim, mas podemos dizer que hoje há 650 conselhos funcionando em Minas. Isso não existe em lugar nenhum, somente aqui. Hoje o IEPHA é conhecido e o Patrimônio Cultural é discutido dentro das prefeituras, se não pela questão da preservação, pelo recurso. Algumas prefeituras avançaram e entenderam que a questão não é essa, é a preservação da memória. Outras ainda estão presas a isso, fazendo um trabalho “pro forma” para pontuar, sem uma preocupação efetiva na preservação.

Qual sua opinião a respeito das empresas que prestam consultoria para o ICMS Cultural? Como você vê esse trabalho?

Elas são importantes, claro. Mas, se você não forma seu pessoal, vai sempre estar à mercê dessas empresas. Quando não tem um arqueólogo, você contrata um, pois é difícil para uma prefeitura manter um arqueólogo, pois o custo é alto. O ideal é que se tivesse pelo menos um historiador e um arquiteto na equipe, para que as prefeituras desenvolvessem o trabalho. Na falta ou necessidade de um geógrafo, de um arqueólogo, contrata-se. Mas, às vezes, a prefeitura está começando um trabalho e como o trabalho tem de ser técnico, aí dizem: “O IEPHA exige demais! Por isso tem que contratar!” O trabalho tem é de ser bem feito. Você não preserva com uma folha de papel, preserva com todo um trabalho técnico: um dossiê de tombamento bem montado, diretrizes bem fundamentadas e se a prefeitura não tem esse profissional, é necessário contratar. O que não podemos é ficarmos reféns. Nesse sentido, vejo as empresas como aliadas. O ICMS é o que é hoje em grande parte por causa delas. Elas divulgaram e levaram o ICMS para todos os cantos de Minas.

E no caso específico da Educação Patrimonial?

No início talvez seja necessário um profissional experiente em Educação Patrimonial, de modo a capacitar seus multiplicadores para que continuem o trabalho. À partir do momento que se aprende o serviço, isso já não é mais necessário. Alguns municípios que antes contratavam empresas agora são auto-suficientes, como Ouro Preto. Quando precisam de um profissional que não tem, contratam. Não há problema nisso. O que não podemos é ficar atrelados a essas empresas. Cabe também aos órgãos de preservação oferecer cursos, formar esses professores. O IEPHA oferece cursos presenciais, videoconferências. É uma forma de atingir mais municípios, formar mais multiplicadores. O que não pode acontecer é a prefeitura contratar uma empresa e soltá-la por aí. Tem que por a equipe dela acompanhando o trabalho, para aprender e indicar o que é importante, porque senão eles inventariam o que ELES acham importante. E eles não vivem ali. É necessário acompanhar, sugar daquela empresa o máximo possível para que num futuro não se precise mais dela.

Como você vê o Patrimônio Cultural e sua preservação em Minas Gerais?

Para mim, o trabalho mais importante que o IEPHA desenvolve é o programa do ICMS do Patrimônio Cultural. Todos os órgãos de preservação do país, o IPHAN; o CONDEPHAAT, em SP; o INEPAC no RJ; o IPAC da Bahia; o IPHAE, no RGS, todos eles tombam, registram, fazem inventários, educação patrimonial. Mas não tem um projeto como o ICMS Patrimônio Cultural, que descentraliza a proteção do patrimônio cultural. Hoje temos mais de 600 Conselhos do Patrimônio Cultural funcionando, mais de 4 mil bens tombados, mais de 30 mil bens inventariados no Estado pelos municípios. Não pelo IEPHA, pelos municípios! Eu vejo que Minas está à frente e nosso papel é ensinar, transmitir aos outros estados essa nossa forma de trabalhar.

Alguma coisa a mais que você gostaria de acrescentar, Carlos?

A preservação do Patrimônio Cultural não pode ser uma coisa de escritório. Tem de estar na rua, gostar de gente, pois não preservamos o patrimônio para o IEPHA, para o Conselho, para departamentos. Preservamos para as pessoas e para nós mesmos. Tem de gostar de gente, senão é melhor desistir de trabalhar com Patrimônio.

COMO VEJO A GESTÃO DOS BENS CULTURAIS

Carlos Henrique Rangel

Durante muitas décadas, a visão dos órgãos de preservação privilegiou a proteção dos bens culturais materiais utilizando o tombamento, único instrumento existente até o ano 2000 quando a visão foi ampliada legalmente com a criação da proteção do patrimônio imaterial. 

Aos poucos essa visão foi se modificando entendendo que o patrimônio material está impregnado de imaterialidade: afetividade, utilidade, histórias de vidas, visões artísticas e tantas outras.

Aprendemos que a preservação de um bem cultural material não se restringe à proteção por meio do tombamento. Não se finaliza com a homologação ou edital de tombamento. É a partir do tombamento que realmente começa todo o trabalho.

O tombamento não é o fim e sim o início da preservação dos bens culturais materiais.

(Lembrando sempre que existem outras formas de se proteger e preservar os bens culturais).

Cabe agora a gestão e salvaguarda, conservação e revitalização e reabilitação deste bem cultural. Uma gestão planejada a partir de um diagnóstico do estado de conservação, utilidade, viabilidade, das necessidades do bem e sua relação com a comunidade diretamente envolvida e tantas outras particularidades percebidas para que esse bem continue. E isso deve ser pensado tendo em mente ações a curto, médio e longo prazo.

Acreditamos que o Diagnóstico e Plano de Gestão e Implementação de Medidas de Salvaguarda, Conservação e Reabilitação do bem cultural deve conter cronograma das ações a serem desenvolvidas, por exemplo: no prazo mínimo de 10 anos - aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

Devem ser apresentados os problemas encontrados no bem cultural e seu entorno e as medidas de salvaguarda e gestão destas áreas com cronograma das ações, previsões orçamentárias etc.

Deve ser estruturado da seguinte forma geral:

a -Identificação dos problemas em tópicos e de forma clara. É importante que seja decidido com a comunidade envolvida e interessada no bem cultural em reunião aberta. Está reunião deverá ser convocada por comunicação pessoal e divulgação na mídia local.

b-Definição de diretrizes/medidas para a gestão, salvaguarda, manutenção, revitalização, reabilitação, promoção, difusão, transmissão, acessibilidade e valorização do bem cultural, ações de educação patrimonial, com cronograma de ações a serem implementadas a curto médio e longo prazo.

É claro que esse Plano deve ser executado sem atrasos e com seriedade.

Assim teremos uma boa gestão dos bens culturais com grande participação das comunidades, parceira indispensável para haja a preservação efetiva dos nossos bens culturais.