PROPOSTA:
https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/12/25/interna_politica,926887/mudancas-na-lei-robin-hood-vao-garantir-mais-recursos-para-prefeituras.shtml
AVALIAÇÃO DO IMPACTO DO ICMS SOLIDÁRIO
CARTILHA DA PROPOSTA
https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/12/25/interna_politica,926887/mudancas-na-lei-robin-hood-vao-garantir-mais-recursos-para-prefeituras.shtml
AVALIAÇÃO DO IMPACTO DO ICMS SOLIDÁRIO
CARTILHA DA PROPOSTA
http://pauloguedes.com.br/arquivos/ICMS_para_TODOS.pdf
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MINHA VISÃO:
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MINHA VISÃO:
Senhores,
Tendo em vista a tramitação na Assembleia Estadual, de uma proposta de mudança da Lei 18030/2009, conhecida como Lei Robin Hood, solicito-lhe uma posição em defesa dos critérios ameaçados.
A nova proposta destrói totalmente a chamada Lei Robin Hood. É uma visão limitada que não entende a importância da lei Robin Hood nos moldes atuais, que repassa recursos para os municípios que investem em saúde, educação, turismo, esporte, meio ambiente e patrimônio cultural.
A proposta de lei corta tudo o que há de mais avançado e joga o Estado de Minas aos anos anteriores a 1990 quando não existiam nem mesmo 14 (quatorze) conselhos municipais do patrimônio cultural e nenhum incentivo ao patrimônio cultural.
O IEPHA era um órgão desconhecido e muitas vezes confundido com o IEF.
A maioria dos bens tombados eram federais e estaduais e os poucos tombados pelos municípios eram protegidos por decreto, sem nenhum critério técnico.
Pesquisa, inventário e processos de tombamento e registro, fundo municipal do patrimônio cultural e educação patrimonial eram palavras sem sentido para os 853 municípios.
A visão rasteira da nova proposta apenas repassa recursos gratuitamente. Um paternalismo que não contribui em nada para o avanço dos municípios nas questões relacionadas às políticas públicas, promoção dos esportes, do patrimônio cultural, patrimônio ambiental e do incentivo ao turismo.
A proposta destrói tudo o que foi criado e produzido nos últimos 22 anos. Anula completamente todos os avanços admirados pelos outros Estados e objeto de estudo por inúmeros mestres acadêmicos.
Se limita basicamente a quatro critérios: VAF, Municípios mineradores, Meio Ambiente, compensação para Manutenção do Valor Nominal do Exercício Base e Mínimo Per Capita.
Não se mexe no que está dando certo. Temos hoje, mais de 700 Conselhos Municipais do Patrimônio Cultural e mais de 4000 bens culturais protegidos pelo tombamento e registro do Imaterial. São mais de 30.000 bens culturais inventariados, Centenas de projetos e programas de educação patrimonial. Centenas de Fundos Municipais de proteção do patrimônio cultural.
Defender os critérios da Lei Robin Hood é defender principalmente a qualidade de vida e a autoestima dos municípios.
É defender o próprio IEPHA-MG.
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
Carlos Henrique Rangel
Historiador - Conselheiro do CONEP.
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Escrevo-lhe em defesa dos critérios da denominada Lei Robin Hood, que há mais de vinte anos comprovados vêm mudando a realidade do Estado de Minas Gerais, incentivando e mobilizando os municípios na realização de atividades nas áreas de Educação, Saúde, Meio-ambiente, Turismo, Esporte e principalmente na área de preservação do Patrimônio Cultural.
Entendemos que, de tempos em tempos os critérios precisam de reajustes para continuarem a cumprir com o já reconhecido sucesso, essa TAREFA de continuar a desenvolver essa políticas públicas - a própria Assembleia Legislativa, em seus estudos chegou a essa conclusão. Mas isso não implica em destruir totalmente os critérios e acabar com a dinâmica proativa dos municípios, criando critérios paternalistas que não exigem esforços e atuação dos executivos municipais, para se aprimorarem nas políticas públicas.
Sabemos que os executivos municipais só fazem as coisas quando são demandados, obrigados ou incentivados.
Se não houver incentivo, esses recursos nunca irão para as áreas sociais. Serão distribuídos em áreas que são mais visíveis para atrair votos.
Hoje, os municípios investem em patrimônio cultural porque, quanto mais protegerem, conservarem, inventariarem, promoverem e divulgarem, mais recursos ganharão. E fazem isso com técnica, da forma correta.
Ganha mais o município que se empenha mais e tenta fazer melhor, dentro das suas possibilidades. Se acabarem com o critério ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL, em dois anos não existirão mais conselhos municipais do patrimônio (hoje são mais de 700) e os bens culturais - sempre ameaçados - serão completamente esquecidos e destruídos.
O critério equivale apenas a 1% do total de 25% dos critérios redistribuídos. É muito pouco.
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Senhor Deputado, Paulo Guedes,
Meu nome é Carlos Henrique Rangel - Historiador aposentado do IEPHA, EX-DIRETOR responsável pelo ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL e atualmente Conselheiro do CONEP - CONSELHO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
Escrevo-lhe em defesa dos critérios da denominada Lei Robin Hood, que há mais de vinte anos comprovados vêm mudando a realidade do Estado de Minas Gerais, incentivando e mobilizando os municípios na realização de atividades nas áreas de Educação, Saúde, Meio-ambiente, Turismo, Esporte e principalmente na área de preservação do Patrimônio Cultural.
Entendemos que, de tempos em tempos os critérios precisam de reajustes para continuarem a cumprir com o já reconhecido sucesso, essa TAREFA de continuar a desenvolver essa políticas públicas - a própria Assembleia Legislativa, em seus estudos chegou a essa conclusão. Mas isso não implica em destruir totalmente os critérios e acabar com a dinâmica proativa dos municípios, criando critérios paternalistas que não exigem esforços e atuação dos executivos municipais, para se aprimorarem nas políticas públicas.
Sabemos que os executivos municipais só fazem as coisas quando são demandados, obrigados ou incentivados.
Se não houver incentivo, esses recursos nunca irão para as áreas sociais. Serão distribuídos em áreas que são mais visíveis para atrair votos.
Hoje, os municípios investem em patrimônio cultural porque, quanto mais protegerem, conservarem, inventariarem, promoverem e divulgarem, mais recursos ganharão. E fazem isso com técnica, da forma correta.
Ganha mais o município que se empenha mais e tenta fazer melhor, dentro das suas possibilidades. Se acabarem com o critério ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL, em dois anos não existirão mais conselhos municipais do patrimônio (hoje são mais de 700) e os bens culturais - sempre ameaçados - serão completamente esquecidos e destruídos.
O critério equivale apenas a 1% do total de 25% dos critérios redistribuídos. É muito pouco.
Mantenha os critérios do Patrimônio Cultural, Turístico, Meio Ambiente e Esporte e ainda sobrará mais de 20% para distribuir da forma que quiser. Assim estarão mudando a lei sem um retrocesso nas políticas sociais.
Assim espero contribuir com a sua atual proposta que creio, manterá os critérios sociais que há décadas estão contribuindo para mudar o rosto de Minas Gerais.
Atenciosamente,
Carlos Henrique Rangel
Historiador - Conselheiro do CONEP - Conselho Estadual do Patrimônio Cultural.
A GESTÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EM MINAS GERAIS:
NOVAS DIMENSÕES E PARADOXOS
Flávia de Assis Lage
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