PROTEUS EDUCAÇÃO PATRIMONIAL

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segunda-feira, 16 de julho de 2012

ÁREA DE ENTORNO DE BEM TOMBADO

Normatização de Cidades Históricas orientações
para a elaboração de diretrizes e Normas de
Preservação para áreas urbanas tombadas


"O IPHAN ao proceder à delimitação das poligonais de tombamento e de entorno bem como à fixação de critérios de intervenção deve observar as seguintes premissas básicas:

a) os critérios de intervenção em imóveis situados na área de entorno não podem ser
fundamentados na importância cultural dos mesmos;

b) se a importância do bem estiver diretamente relacionada com valores histórico,
artístico, paisagístico e cultural, este deverá ser objeto de tombamento individual ou em
conjunto, incidindo sobre ele normas mais vigorosas visando à sua preservação;

c) se o bem em si não possuir significativo valor cultural, se encontrando inserido na área
de entorno, não poderá ser estabelecida norma visando a sua conservação em si,
devendo todos os critérios a serem fixados observar o valor cultural presente no bem
tombado;

d) as restrições ao imóvel situado na área de entorno só se justifica em função do bem
tombado, este sim, digno de preservação;

e) são legítimas apenas as restrições impostas aos imóveis situados na área de entorno
fixadas com a finalidade de se conferir visibilidade ao bem tombado, visibilidade esta que
deve ser aferida em seu sentido amplo de ambiência, garantindo a harmonia do bem
tombado com os imóveis vizinhos;

f) as restrições concernentes a cor, volume, altura e outros elementos arquitetônicos
estabelecidas para os imóveis situados na área de entorno devem ser fixadas apenas o
suficiente para permitir a visibilidade/ambiência do bem tombado."

Fonte: IPHAN/SICG - Normatização de Cidades Históricas orientações para a elaboração de
diretrizes e Normas de Preservação para áreas urbanas tombadas. Disponível em: http://portal.iphan.gov.br/F230AC67-69CD-4053-98A0-5FD964CCC021/FinalDownload/DownloadId-A5C7E35DA7A7CD5EFCF3899F99704804/F230AC67-69CD-4053-98A0-5FD964CCC021/portal/baixaFcdAnexo.do?id=2375. Acessado em 16 de julho de 2012.

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