CARTA DO RECIFE

CARTA DO RECIFE

1º Encontro Nacional de Instituições Estaduais de Preservação do Patrimônio Cultural

Recife – PE, 24 a 26 de abril de 2012

Aos 26 dias do mês de abril de 2012, representantes de 14 instituições estaduais brasileiras, responsáveis pela preservação do patrimônio cultural, reunidos no Recife/PE, a seguir subscritas, resolvem criar o Fórum Nacional de Instituições Estaduais de Preservação do Patrimônio Cultural, que faz as seguintes considerações e recomendações:

Considerações

A defesa do patrimônio cultural brasileiro tem seu marco com o Decreto nº 25/37 e a criação do SPHAN. Foi reforçada com a criação de instituições estaduais voltadas à sua preservação, sobretudo, desde a década de 1960.

A Constituição Brasileira de 1988 amplia o arco de temas compreendidos como patrimônio nacional e configura novas e mais complexas atribuições para os órgãos de preservação.

Neste início do Século XXI, o crescimento urbano e o desenvolvimento de novas tecnologias de comunicação e de relações comerciais entre os agentes sociais e econômicos geram novas demandas e posturas na gestão do patrimônio. Este constitui, cada vez mais, um suporte fundamental para diversas políticas públicas, com destaque para o desenvolvimento urbano, o turismo, o meio ambiente e as práticas educativas.

A sociedade contemporânea destaca a economia da cultura com instrumento de desenvolvimento social e econômico e o patrimônio cultural brasileiro assume, nesse contexto, um relevante papel.

Há muitos conflitos de interesses para garantir os efeitos legais dos instrumentos indicados na Constituição Federal. Os órgãos estaduais de preservação encontram-se fragilizados. Os recursos humanos, financeiros e materiais não são suficientes para o cumprimento da sua missão.

É por meio da cultura e da preservação dos seus suportes físicos e simbólicos que serão consolidadas as referências de identidade, ação e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

Além disso, como condição de garantir a sua preservação, a sociedade de consumo e do espetáculo exige uma nova postura para a gestão do patrimônio cultural.

A gestão para a preservação do patrimônio cultural deve ser articulada e funcionar em rede para potencializar resultados. Portanto, é necessária a aproximação do setor da cultura com outras políticas públicas: todas são direito do cidadão, todas são legítimas.

Nesse contexto, a educação pode e deve dar maior contribuição para a preservação do patrimônio cultural. A sociedade civil precisa e deve se envolver.

Recomendações:

1. Fortalecer as instituições estaduais e do Distrito Federal (DF) de preservação do patrimônio cultural, com previsão de instrumentos legais de salvaguarda, conferindo-lhes poder de polícia, de fato e de direito, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, competência para cobrar pelos seus serviços (certidões, atestados, pareceres, licenças, aprovação de projetos, taxas de fiscalização etc.), para fixar multas por infrações cometidas contra o patrimônio cultural e firmar Termos de Ajuste de Conduta (TACs) administrativos;

2. Fortalecer e consolidar o Sistema Nacional de Patrimônio Cultural;

3. Estimular os Estados e o DF a criar lei semelhante àquela que implantou o ICMS Cultural no Estado de Minas Gerais;

4. Estimular a elaboração de leis que regulamentem a previsão orçamentária nos Estados e no DF de um percentual dirigido para preservação dos respectivos patrimônios culturais;

5. Estimular que cada município detentor de significativo número de bens tombados disponha de Plano Diretor e que este contenha mecanismos compensatórios, tais como a Transferência do Direito de Construir – TDC – para os imóveis protegidos ou a isenção de IPTU /ou ITBI para os mesmos, quando em comprovado bom estado de conservação;

6. Estruturar os Estados e o DF, com vistas a integrar o Cadastro Nacional de Bens Protegidos Desaparecidos;

7. Sensibilizar os órgãos de segurança, nas três instâncias federativas a demonstrar igual atenção a qualquer bem protegido, seja ele federal, estadual ou municipal;

8. Firmar parcerias com o Ministério Público dos Estados e da União;

9. Firmar parcerias com as secretarias estaduais e municipais de educação, de modo a tratar a Educação Patrimonial como tema transversal em seus conteúdos curriculares, capacitando os professores das redes públicas de ensino;

10. Firmar parcerias com os CREAs e os CAUs;

11. Pleitear a criação de taxa para preservação do patrimônio cultural, a ser cobrada na rede hoteleira, nos mesmos moldes da taxa de turismo, a ser destinada para uso exclusivo na preservação do patrimônio cultural;

12. Garantir e ampliar o acesso, por parte dos proprietários de bens culturais protegidos, aos recursos dos fundos estaduais de cultura;

13. Estimular a criação de mecanismos de financiamento específicos para a intervenção no patrimônio edificado tombado junto a agências de fomento.

Recife – PE, 26 de abril de 2012

A Carta do Recife, que publicamos na página ao lado, foi assinada pelos representantes dos estados participantes do encontro. Confira:

Adriana Guimarães Duarte – Assessora especial da diretora do Pro-Memória Secult – Alagoas


Andréa Marques Dal Grande – Diretora de Preservação do Patrimônio Cultural da Fundação Catarinense de Cultura – Santa Catarina


Deolinda Conceição Taveira Moreira – Superintendente da Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria de Estado da Cultura de Goiás


Fernando Viana Cabral – Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais


Frederico Augusto Rodrigues da Costa de Mendonça – Diretor geral do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia


Francisco Otávio de Menezes – Coordenador de Patrimônio Histórico da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará


Iran Lima de Souza – Gerente de Projetos e gestor de Pontos de Cultura – Secretaria de Estado da Cultura do Amapá


José Delvinei dos Santos – Subsecretário do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal


José Moraes Júnior – Superintendente da Superintendência de Patrimônio Cultural do Estado do Maranhão


Luana Cibelle de Oliveira Costa – Subcoordenadora do Patrimônio Arquitetônico da Fundação José Augusto – Rio Grande do Norte


Marco Antônio Farias Coutinho – Diretor executivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba


Rosina Coeli Alice Parchen – Coordenadora do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná


Sandra Regina de Sena Santos – Diretora da Subsecretaria de Patrimônio Histórico e Cultural da Casa Civil do Estado do Sergipe


Severino Pessoa – Presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco