PROTEUS EDUCAÇÃO PATRIMONIAL

PROTEUS EDUCAÇÃO PATRIMONIAL




sábado, 16 de março de 2019

FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - PROPOSTA PARA CRIAÇÃO E GESTÃO


FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL                                                                                                                            INVESTIMENTOS E DESPESAS FINANCEIRAS EM BENS CULTURAIS PROTEGIDOS.





A finalidade de um fundo de preservação do patrimônio cultural é subsidiar ações destinadas à promoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio cultural de forma a impedir a descaracterização de bens culturais de natureza material e valorizar os de natureza imaterial. Não serão aceitos Fundos Municipais de Cultura nos quais o patrimônio cultural esteja contemplado, pois se trata de fundos com finalidades mais amplas e diversas para o estímulo e desenvolvimento cultural, subsidiando projetos ligados à produção artística.



1.       FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL (FUMPAC) 1.1 DOCUMENTAÇÃO A SER ENVIADA PARA COMPROVAR A CRIAÇÃO DO FUNDO:

No ano em que o município enviar documentação relativa ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural ao ICMS Patrimônio Cultural pela primeira vez deve apresentar: 

1.1.1          Declaração assinada pelo Prefeito, datada do período de ação e preservação, atestando que é a primeira vez que o município envia documentação de criação do FUMPAC e, se for o caso, que existe Dotação Orçamentária específica para gastos com recursos do Fundo;

1.1.2          Cópia da Lei de criação de Fundo;


1.1.3          Declaração assinada pelo prefeito para comprovar a publicidade da Lei de Criação do Fundo;


1.1.4          Declaração assinada pelo prefeito, datada do período de ação e preservação, informando os nomes dos integrantes do Conselho Gestor do Fundo; o nome do Órgão Gestor do Fundo e de seu responsável; o nome do ordenador das despesas do Fundo;


1.1.5          Cópia do Decreto de Regulamentação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (se for o caso);


1.1.6          Cópia de comprovante da abertura de conta corrente exclusiva do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (nome, número da agência e número da conta corrente); 

§ 1º Caso algum dos documentos mencionados acima não tenha sido aceito na análise do exercício anterior, o mesmo deve ser reenviado com as devidas correções e, os documentos do item 1.2 deste Conjunto Documental, se for o caso.


1.1.7 - Apresentação do Plano de Aplicação do Fundo conforme modelo, com Cópia da ata da reunião do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural aprovando os investimentos em bens culturais em conformidade com o Plano de Aplicação. Deve informar o nome do bem e o número do Decreto ou homologação de tombamento com a respectiva data, com cronograma prevendo aplicações a partir do ano seguinte.
Obs.: Haverá casos em que  Conselho Municipal do Patrimônio Cultural também exerce a função de Gestor do Fundo. Isso deve está claro em ata.


1.2 DOCUMENTAÇÃO A SER ENVIADA NOS ANOS POSTERIORES À COMPROVAÇÃO DA CRIAÇÃO DO FUNDO

Nos anos posteriores ao envio da documentação relativa ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural - FUMPAC:


1.2.1 Ficha de análise do último exercício que enviou documentação.


1.2.2 Declaração assinada pelo prefeito, datada do período de ação e preservação, informando o número da lei de criação do Fundo e Decreto de regulamentação (se for o caso) e se esta legislação se encontra em vigor; se os recursos aplicados pelo Fundo Municipal foram todos destinados à finalidade específica de sua criação; o número da dotação específica do Fundo (se houver); os nomes dos integrantes do Conselho Gestor do Fundo; o nome do Órgão Gestor do Fundo e de seu responsável; o nome do ordenador das despesas do Fundo;

1.2.3 Declaração assinada pelo prefeito informando que o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural possui conta específica de número________, agência________, do Banco_________________________ criada em ______de __________ de ________.




1.2.4 Cópia dos extratos detalhados da conta corrente do Fundo, nos quais estejam destacados todos os valores dispendidos. A conta bancária deverá indicar, explicitamente, que a titularidade é do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural/FUMPAC; Os pontos para esse item serão distribuídos da seguinte forma:

a- Investimentos do ICMS Patrimônio Cultural:  0,20 pontos.

B -  A Comprovação de que o fundo está sendo alimentado por outras fontes  de investimentos além do ICMS Patrimônio Cultural: 0,30 pontos.

C – O restantes dos pontos – 2,50 pontos – serão distribuídos em conformidade com os investimentos conforme tabela de Pontuação – Item 1.5.

1.2.5 Apresentação de Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo (caso não tenha encaminhado nos anos anteriores).
- Se o Plano foi apresentado em anos anteriores, o município deve apresentar a Cópia do cronograma do último Plano de Aplicação dos recursos, aprovado por seu Conselho Gestor.
- Caso o bem a ser contemplado pelo recurso não conste do Plano de Aplicação, o município deve apresentar justificativa técnica sobre o assunto, aprovada pelo Conselho Gestor e pelo /conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Obs.: Haverá casos em que  Conselho Municipal do Patrimônio Cultural também exerce a função de Gestor do Fundo. Isso deve está claro em ata.

1.2.6 Cópia da ata da reunião do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural aprovando os investimentos em bens culturais.


1.2.7 Cópia dos decretos/homologações de bens protegidos pelo tombamento ou registros com bem cultural imaterial contemplados com o fundo municipal de preservação do patrimônio cultural


1.2.8 Cópia da Ficha de Inventário (se o bem cultural que recebeu investimento for um bem inventariado);

1.2.9 Relatório de Aplicação do Fundo.

1.2.10 Cópia das notas de empenho dos Investimentos (nome do bem cultural conforme consta nos livros de registro e/ou tombamento; número do empenho; data do empenho; nome do credor; valor empenhado; valor líquido; histórico/descrição dos investimentos e despesas executadas; nota de liquidação/datada e assinada; ordem de pagamento/datada e assinada);


1.2.11 Comprovantes dos pagamentos;

1.2.12 Declaração firmada pelo prefeito de que o(s) investimento(s) constante do Histórico/Descrição foi realizado.


1.3   - INVESTIMENTOS E/OU DESPESAS ACEITOS PARA EFEITO DE PONTUAÇÃO:


Para efeito de pontuação somente serão aceitos os investimentos e/ou despesas nos itens listados abaixo:

a. Serviços de conservação e/ou restauração de bens culturais materiais tombados ou inventariados:

a.1. Obras de conservação ou restauração, compreendendo desde a fase de projeto até a fase de obra propriamente dita;

a.2. Compra de material para obras de conservação ou restauração desde que esteja indicada quantidade compatível com o dimensionamento da obra;

a.3. Elaboração de projetos arquitetônicos e complementares para restauração desde que realizados na forma de contratação de terceiros;

a.4. Contratação de mão de obra, desde que não seja da prefeitura;

a.5. Contrapartidas em Convênios objetivando algum dos itens acima. Neste caso, deve ser apresentada cópia do convênio e Plano de Trabalho discriminando as despesas.

b. Despesas de salvaguarda em bens culturais imateriais registrados ou inventariados, com indicação para registro:

b.1. Insumos do bem cultural tais como instrumentos musicais, roupas, alegorias e similares, desde que façam parte da sua recriação;

b.2. Manutenção de sedes de bem cultural imaterial;

b.3. Alimentação dos integrantes detentores do bem cultural imaterial durante sua recriação. Entende-se por detentor qualquer integrante do grupo que participa do evento de recriação;

b.4. Divulgação para a recriação e valorização do bem cultural imaterial inclusive filmagem;

b.5 Transporte para participação dos integrantes em Festivais;

b.6. Contrapartidas em Convênios objetivando algum dos itens acima. Neste caso, deve ser apresentada cópia do convênio e Plano de Trabalho discriminando as despesas.

c. Despesas com projetos de Educação para o Patrimônio Cultural:

c.1. Transporte para visita a bens culturais dos participantes do Projeto de Educação Patrimonial;

c.2. Material didático e de divulgação do projeto;

c.3. Registro visual de cada etapa do projeto;

c.4. Material para avaliação do projeto;

c.5. Lanches para o público alvo em visita a bens culturais;

c.6. Ingressos para acesso a museus, igrejas, instalações diversas etc. de grupos participantes de ações de educação para o patrimônio.



1.4. DISTRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO

1.4.1No ano em que encaminhar a documentação relativa ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, pela primeira vez, de acordo com o item 1.1 deste Conjunto Documental, e a mesma for integralmente aprovada, o município receberá 3 pontos.

1.4.2 Caso a documentação enviada não esteja completa, o município não será pontuado e deverá, no exercício seguinte, encaminhar a complementação solicitada.

1.4.3 No ano seguinte e posteriores, o município somente será pontuado se a documentação exigida for apresentada integralmente e o FUMPAC estiver em funcionamento. Caso tenha havido necessidade de complementação no exercício anterior, o município deverá encaminhar os documentos solicitados na ficha de análise.

1.4.4  A pontuação deste Quadro será distribuída da seguinte forma:



1.5. TABELA DE PONTUAÇÃO QUADRO I B - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL:

FUNDO
MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Primeiro Ano

PONTUAÇÃO
Apresentação da cópia da Lei de Criação do Fundo.
Pré-requisito para a pontuação.
Declaração assinada pelo Prefeito, datada do período de ação e preservação, atestando que é a primeira vez que o município envia documentação de criação do FUMPAC e, se for o caso, que existe Dotação Orçamentária específica para gastos com recursos do Fundo;

Pré-requisito para a pontuação.
Declaração assinada pelo prefeito para comprovar a publicidade da Lei de Criação do Fundo.
2,00

Declaração assinada pelo prefeito, datada do período de ação e preservação, informando os nomes dos integrantes do Conselho Gestor do Fundo; o nome do Órgão Gestor do Fundo e de seu responsável; o nome do ordenador das despesas do Fundo.

Cópia do Decreto de Regulamentação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural.

Cópia de comprovante da abertura de conta corrente exclusiva do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (nome, número da agência e número da conta corrente).


Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo aprovado por seu Conselho Gestor, com cronograma prevendo aplicações a partir do ano seguinte.
Obs.: Haverá casos em que  Conselho Municipal do Patrimônio Cultural também exerce a função de Gestor do Fundo. Isso deve está claro em ata.


1,00
ANOS POSTERIORES
À APROVAÇÃO DO FUNDO

PONTUAÇÃO
3,00 pontos
Ficha de análise do último exercício que enviou documentação e se for o caso, complementações exigidas na ficha de análise.

Declaração assinada pelo prefeito, datada do período de ação e preservação, informando o número da lei de criação do Fundo e Decreto de regulamentação (se for o caso) e se esta legislação se encontra em vigor; se os recursos aplicados pelo Fundo Municipal foram todos destinados à finalidade específica de sua criação; o número da dotação específica do Fundo (se houver); os nomes dos integrantes do Conselho Gestor do Fundo; o nome do Órgão Gestor do Fundo e de seu responsável; o nome do ordenador das despesas do Fundo.
Pré-requisito para a pontuação do quadro
Cópia dos extratos detalhados da conta corrente do Fundo.

Pré-requisito para a pontuação do quadro.
Investimentos do ICMS Patrimônio Cultural
0,20
-
A Comprovação de que o fundo está sendo alimentado por outras fontes  de investimentos além do ICMS Patrimônio Cultural
0,30 


Apresentação de Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo (caso não tenha encaminhado nos anos anteriores).

Se o Plano foi apresentado em anos anteriores, o município deve apresentar a Cópia do cronograma do último Plano de Aplicação dos recursos, aprovado por seu Conselho Gestor. 
Obs.: Haverá casos em que  Conselho Municipal do Patrimônio Cultural também exerce a função de Gestor do Fundo. Isso deve está claro em ata.



- Cópia da ata da reunião do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural aprovando os investimentos em bens culturais.

Pré-requisito para a pontuação do quadro.
Cópia dos decretos/homologações de bens protegidos pelo tombamento ou registros com bem cultural imaterial contemplados com o fundo municipal de preservação do patrimônio cultural
Cópia da Ficha de Inventário (se o bem cultural que recebeu investimento for um bem inventariado), em conformidade com o Plano de Aplicação.

Relatório de Aplicação do Fundo.
Pré-requisito para a pontuação do quadro.






Cópia das notas de empenho dos Investimentos.
Pré-requisito para a pontuação do quadro.
2,50  pontos
Proporcionais ao valor total recebido dos recursos advindos do ICMS Patrimônio Cultural. Este valor financeiro será mera referência para efeito de pontuação. A proporção será calculada levando-se em consideração o total do repasse financeiro do ICMS Patrimônio Cultural e o total gasto com recursos advindos do Fundo.
Comprovantes dos pagamentos.

Declaração firmada pelo prefeito de que o(s) investimento(s) constante do Histórico/Descrição foi realizado.




1.6 - Os investimentos e despesas deverão estar devidamente comprovados, conforme as normativas desta DN. Dentre estes investimentos, somente serão pontuados os serviços de conservação e/ou restauração de bens culturais materiais tombados ou inventariados, as despesas de salvaguarda de bens culturais imateriais registrados e as despesas com programas de educação patrimonial, de acordo com investimentos e/ou despesas listados no item 1.3, deste conjunto documental.

1.6.1 -Não serão computados, para fins de pontuação, os investimentos em bens culturais não aceitos no ICMS Patrimônio Cultural.


sexta-feira, 15 de março de 2019

TOMBAMENTO: PROPOSTA PARA ESTRUTURA DE PROCESSO DE TOMBAMENTO


PROPOSTA PARA ESTRUTURA DE PROCESSO DE TOMBAMENTO:

A - PROCESSO DE TOMBAMENTO – PARTE TÉCNICA


- Capa, Sumário,

1 - Introdução ao Dossiê;

2 - Histórico do município (contendo a evolução histórica do município/distrito onde está situado o bem a ser tombado: a evolução política, econômica, sociocultural, religiosa e urbana desde os primórdios até os dias atuais);

3-Histórico do bem cultural, relacionando-o ao município, identificando e analisando sua importância na evolução local; No caso de bem móvel apresentar o histórico da instituição /local onde o bem se encontra.

4 - Descrição do Cotidiano do bem cultural – seus agentes/ proprietários e usuários.

Referências Documentais (fontes de pesquisa para elaboração dos históricos do município e do bem cultural em questão);

5    - Descrição detalhada (morfológica e/ou arquitetônica, urbanística, antropológica, arqueológica, etnográfica e/ou outras ) e análise do bem cultural; Ver roteiros para elaboração de dossiês no site do IEPHA/MG.

6         - Documentação cartográfica em escala:

1-      mapas localizando o município em Minas Gerais;

2-       plantas dos bens culturais no caso de bens imóveis Plantas do bem imóvel tombado em escala (fachada principal, planta baixa).  Se possível, incluir cópias das plantas originais;


7 -         Perímetro de Tombamento e de Entorno:


7.1 - Descrição da Delimitação do perímetro de tombamento e sua indicação através de coordenadas georreferenciadas, de desenho técnico em escala no caso de bens imóveis, conjuntos e núcleos; No caso de conjuntos arquitetônicos e paisagístico e núcleos históricos informar dimensão da área em hectares. (As delimitações/justificativas e Diretrizes de Intervenção devem ser objeto de discussão e aprovação do Conselho, constando em ata a decisão.)

7.1.1 - Justificativa da definição do perímetro de tombamento;



7.2 - Descrição da Delimitação do perímetro de entorno do tombamento e sua indicação através de coordenas georreferenciadas, desenho técnico e descrição topográfica, em escala no caso de bens imóveis, conjuntos e núcleos com legenda completa conforme normas da ABNT e modelos divulgados no site do IEPHA/MG; (As delimitações/justificativas e Diretrizes de Intervenção no entorno devem ser objeto de discussão e aprovação do Conselho, constando em ata a decisão.).

7.2.1          - Justificativa da definição do perímetro de entorno.



7.3 - Plantas com as delimitações de áreas tombada e de entorno com legenda completa conforme normas da ABNT e modelos divulgados no site do IEPHA/MG. No caso de Conjuntos deverá constar a área em hectare.



8             - Diretrizes de intervenção na área tombada e no perímetro de entorno; (As delimitações/justificativas e Diretrizes de Intervenção devem ser objeto de discussão e aprovação do Conselho, constando em ata a decisão). No caso de igrejas e conjuntos arquitetônicos paisagísticos esses bens móveis e integrados serão considerados tombados e deverão ter diretrizes sobre sua conservação e restauro. Em caso de conjuntos e núcleos, os imóveis sem interesse de preservação existentes na área tombada devem ter diretrizes diferenciadas daqueles que são motivadores do tombamento, respeitando a integridade e motivação do todo tombado.



9 - Documentação fotográfica colorida:

Bens Imóveis: Mínimo de 20 fotos datadas e legendadas (legenda contendo município, designação do bem, detalhe que esteja sendo mostrado - como por exemplo fachada frontal, quarto ou sala de estar etc.). Deverão ser mostradas fotos de todas as fachadas, telhado e detalhes.

Conjuntos Arquitetônicos, Paisagísticos e Urbanísticos  devem conter no mínimo 30 fotos.

Núcleos: mínimo de 40 fotos, datadas e legendadas (legenda contendo designação dos elementos compositivos do núcleo histórico ou conjunto urbano e/ou paisagístico e o nome do município);

Bens Móveis: mínimo de 10 fotos com legenda, contendo a designação do bem, detalhe que esteja sendo mostrado e o nome do município). Deverão ser apresentadas, também, fotos do ambiente em que se encontra o bem móvel – sala, oratório, retábulo etc.;

10 - Ficha de Inventário do bem cultural (no caso de Conjunto e núcleos os imóveis que são motivadores do tombamento devem ser inventariados. Acervo de igrejas ou locais de memória devem ser inventariados se constarem do tombamento).

11 - Laudo de avaliação sobre o estado de conservação conforme modelos do IEPHA/MG. Deve conter fotos próprias.

12 - Diagnóstico (problemas detectados) com Plano de Gestão e Implementação de Medidas de Salvaguarda, Educação patrimonial, Conservação e Reabilitação do bem com cronograma das ações a ser cumprido no prazo mínimo de 4 anos e máximo de 10 anos, aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. (ver modelo anexo). 


AVERBAÇÃO: Averbação do tombamento feito em Cartório de Registro de Imóveis, para os bens imóveis e no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para bens móveis.

13 – Anexos.

A critério do município poderão ser anexados outros documentos, tais como medidas complementares, depoimentos de moradores etc.

14 - Ficha técnica indicando os responsáveis técnicos e a data de elaboração do dossiê de tombamento, devidamente assinada por todos os técnicos citados.



B - DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA – PARTE LEGAL



O rito legal de um Processo de Tombamento é um procedimento administrativo obrigatório, estabelecido no Decreto-lei 25/1937. A documentação comprobatória desta etapa deverá constar dos seguintes itens:



1 - Parecer técnico sobre o tombamento elaborado por profissional habilitado, demonstrando a exemplaridade(s) do bem cultural. Deve ser assinado e datado.

2 - Parecer sobre o tombamento elaborado por conselheiro integrante do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural. Deve ser assinado e datado.

3 - Cópia da ata do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural aprovando o tombamento provisório O trecho da ata que tratar da aprovação do tombamento deverá ser destacado com marca-texto colorida; O Plano de Salvaguarda do bem cultural deverá ser aprovado pelo Conselho.

4 - Notificação ao proprietário do bem ou ao seu representante legal informando o tombamento e documento que comprove o seu recebimento.

A notificação deverá ser feita ainda que o bem seja de propriedade pública.

Devendo ser respeitado, conforme dispositivo legal, o prazo estipulado em lei municipal.

5 – Impugnação. Caso haja impugnação ao tombamento, o município deverá encaminhar cópia da mesma, acompanhada da contra impugnação.

6 – Contra Impugnação.

Obs.: Se não houver impugnação a decisão do tombamento será encaminhada ao Prefeito ou para a publicação do decreto ou documento similar do executivo ou do próprio Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

Se todos os proprietários anuírem ao tombamento por escrito não haverá necessidade de cumprir o prazo estipulado na lei municipal.

7- Cópia da ata da reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural aprovando o tombamento definitivo caso haja impugnação. O trecho da ata que tratar da aprovação do tombamento deverá ser destacado com marca-texto colorida. A Ata deve conter a aprovação do Plano de Gestão e Implementação de Medidas de Salvaguarda Educação patrimonial, Conservação e Reabilitação do bem com cronograma das ações a ser cumprido no prazo mínimo de 4 anos, aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

8         - Cópia do decreto/Homologação ou documento similar do executivo tombando o bem cultural;

9        - Cópia da publicação do ato de tombamento.

10         - Cópia da inscrição do bem cultural no Livro de Tombo Municipal;




sábado, 9 de março de 2019

PASSADO

PASSADO

O Passado é como a pele do seu corpo.
Estava lá quando nasceu e está aqui e agora.
Estará lá no último suspiro, 
tatuada de vivencias, 
emoções e desgastes.
O Passado carrega suas verdades 
e suas mentiras.
O Passado é a sua essência.
Sua alma.
Sua cultura.
Não existem culturas sem o Passado. 

(Proteus).

quarta-feira, 23 de janeiro de 2019

PENSANDO A EDUCAÇÃO PATRIMONIAL

SOBRE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL  Reforço a visão de que não pode ser apenas atividades aleatórias e soltas. Devem estar em um programa com duração determinada, com objetivos, metodologia, atividades bem definidas e listadas em cronograma de pelo menos 4 anos de duração. Educação patrimonial tem que ser feita no meio formal e informal e envolve também a difusão e promoção. Importante salientar sempre que, a Educação Patrimonial tem que ser utilizada em todas as ações das instituições de patrimônio cultural, desde o inventário ao tombamento, obras de restauro e Registro do Imaterial, difusão e promoção. Tem que incentivar  a pensar e valorizar a diversidade cultural mas também ajudar na redescoberta dos patrimônios que foram esquecidos ou perderam o elo com as comunidades entendendo o por quê deste distanciamento... Motivar os sentidos das comunidades para a valorização da autoestima descobrindo,  redescobrindo e valorizando os referenciais locais sem perder de vista os bens culturais já legitimados. Educação Patrimonial não pode ser paternalista e impositiva da opinião de um órgão ou instrutor. Tem que ser democrática, aberta à troca de experiências e vivências entendendo os mundos individuais e coletivos e incentivando a relação entre eles. Os bens culturais falam. E nunca falam a mesma coisa ou da mesma forma aos indivíduos ou grupos. (Carlos Henrique Rangel - Historiador).

sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

RECONDUÇÃO DE TÉCNICOS DO IEPHA


Pelo instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de minas Gerais

no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 01/01/2019, de que trata o Decreto nº 47 .606, de 31 de dezembro de 2018, pelo qual FLáviA ALvES DE ALcÂNtArA, MASP 1371223-7, foi exonerada do cargo DAI-19 GP1100146 do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais .

 no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 01/01/2019, de que trata o Decreto nº 47 .606, de 31 de dezembro de 2018, pelo qual miriAm LuciA SiLvA DA mAtA, MASP 1016616-3, foi exonerada do cargo DAI-13 GP1100067 do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais .

 no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 01/01/2019, de que trata o Decreto nº 47 .606, de 31 de dezembro de 2018, pelo qual foi revogada a gratificação temporária estratégica GTEI-2 GP1100240 de cLAricE murtA DiAS, MASP 1319103-6, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais .

 no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 01/01/2019, de que trata o Decreto nº 47 .606, de 31 de dezembro de 2018, pelo qual cLAricE murtA DiAS, MASP 1319103-6, foi exonerada do cargo DAI-23 GP1100022 do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais .

 no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 01/01/2019, de que trata o Decreto nº 47 .606, de 31 de dezembro de 2018, pelo qual foi revogada a gratificação temporária estratégica GTEI-3 GP1100087 de ANGELA DoLABELA cANForA, MASP 1017994-3, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais .

 no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 01/01/2019, de que trata o Decreto nº 47 .606, de 31 de dezembro de 2018, pelo qual ANGELA DoLABELA cANForA, MASP 1017994-3, foi exonerada do cargo DAI-22 GP1100153 do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais .

 no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 01/01/2019, de que trata o Decreto nº 47 .606, de 31 de dezembro de 2018, pelo qual foi revogada a gratificação temporária estratégica GTEI-2 GP1100235 de ANDrEA SASDELLi LEitE PrAÇA, MASP 10170616-5, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais .
 
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 01/01/2019, de que trata o Decreto nº 47 .606, de 31 de dezembro de 2018, pelo qual ANDrEA SASDELLi LEitE PrAÇA, MASP 10170616-5, foi exonerada do cargo DAI-22 GP1100156 do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais .

 no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 01/01/2019, de que trata o Decreto nº 47 .606, de 31 de dezembro de 2018, pelo qual mAriA iNEZ cANDiDo, MASP 1018020-6, foi exonerada do cargo DAI-23 GP1100027 da Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais .

FONTE: http://www.iof.mg.gov.br/index.php?/ultima-edicao.html